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     O prefeito Mário Heins (PDT) encaminhou à Câmara na última sexta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar 09/09, que dá nova redação ao artigo 265 da Lei Municipal nº. 2087 de 22 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal. Com a alteração, os débitos com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser parcelados conforme disposição em lei específica.

     Em sua exposição de motivos, o prefeito afirma que a redação atual do artigo 265 impossibilita o município de oferecer aos contribuintes inadimplentes parcelamentos superiores a 12 parcelas. Ele afirma que, devido ao momento de crise financeira mundial, que está atingindo a população e elevando o índice de inadimplência dos tributos municipais, é importante que a Administração Municipal tente um acordo com os inadimplentes.

     Heins afirma que o projeto de lei apresentado por ele permite que o município possa oferecer parcelamento dos débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, desde que autorizado legislativamente. “No momento em que for autorizar ou negar o parcelamento dos débitos tributários, essa Casa de Leis poderá exercer seu papel de fiscalização e guardião dos direitos dos contribuintes”, disse.