O vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), protocolou, hoje (18), o Projeto de Lei Complementar 01/2016, o qual modifica o artigo 9º da Lei Complementar nº 92, de 16 de novembro de 2010, a fim de regular a transferência do alvará expedido para a exploração de serviços de transporte escolar. De acordo com a nova redação, o parágrafo sexto do referido artigo dispõe que, excepcionalmente, quando não houver interessado na lista de classificação da seleção, será admitida a transferência do alvará a terceiro interessado que atenda integralmente os requisitos descritos na lei.
Na justificativa da propositura, Pinguim afirma que seu objetivo é assegurar a continuidade da prestação dos serviços de transporte escolar no Município por pessoas responsáveis e preocupadas em manter a excelência no trato com os escolares. Ele ressalta que os interessados em receber a transferência do alvará terão de apresentar os mesmos documentos e cumprir exigências idênticas aos que obtiveram o alvará primeiramente, o que garante a segurança do transporte de escolares. “Essa propositura apenas garante a possibilidade de transferência do alvará para pessoas que não estão inscritas na lista de classificação da seleção quando ninguém desta lista se interessar”, explicou.
