O vereador Antonio Pereira (PT), por meio de Requerimento nº 1712/2015, pede informações a respeito da fiscalização de preços em vitrines de estabelecimentos comerciais em Santa Bárbara d’Oeste. O parlamentar cita que estão em vigor a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como o decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, que regulamentam e dispõem sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
“Os preços de produtos e serviços devem ser informados adequadamente, de forma a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas”, afirmou, destacando que os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. Na exposição de motivos do requerimento, ele afirma ter sido procurado por munícipes relatando que lojas estariam descumprindo a legislação que dispõe sobre a afixação de preços de produtos em vitrines, tanto nos shopping centers quanto no comércio central. “Devido à aproximação do Natal, em que é grande a movimentação no comércio, é importante que as lojas estejam de acordo com as normas vigentes, a fim de que o direito do consumidor seja preservado”, concluiu.
No pedido de informações, Pereira indaga se o PROCON de Santa Bárbara d’Oeste está atento ao cumprimento da legislação relativa à afixação de preços de forma visível nas vitrines e se os estabelecimentos de Santa Bárbara d’Oeste estão cumprindo o disposto na legislação quanto à fixação dos preços nas vitrines. O vereador também pergunta quantas empresas cometeram este tipo de infração ao direito básico do consumidor em 2015.
