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Os vereadores Antonio Pereira (PT) e Giovanni Bonfim (PDT) participaram, ontem (17) à noite, da 1ª reunião do Fórum da Cidadania realizada em 2014, no salão social da Paróquia Imaculada Conceição. No encontro, 63 representantes de pastorais e entidades discutiram a instalação de torres de antenas celulares perto de residências, a transferência do 2º DP (Distrito Policial) para a Vila Grego, os aumentos nos taxas e preços públicos praticados pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o transporte coletivo intermunicipal em Santa Bárbara d’Oeste, entre outros assuntos.

Pereira ressaltou que o manifesto pelo descontentamento da construção de torres de antenas celulares próximo às casas teve resultado, pois sensibilizou o prefeito Denis Andia a elaborar um projeto de lei regulamentando a instalação. “Embora o prefeito tenha tido a sensibilidade de solucionar esta situação, ele fez uma ação equivocada e demorada. Se ele tivesse as melhores intenções, poderia ter evitado a construção das três torres próximas a residências no Cidade Nova, Jardim Europa e San Marino, enviando antes o projeto à Câmara”, disse Pereira.

Pereira é autor de duas emendas ao projeto de lei nº 223/2013, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para a instalação de torres de transmissão de telefonia celular no município. A primeira emenda veda a instalação de sistemas transmissores ou receptores em áreas públicas em desacordo com a Lei de Licitações. “A lei federal estabelece que a alienação de bens da Administração Pública deve respeitar a existência de interesse público e a realização de licitação antes da instalação das antenas”, declarou Pereira.

A segunda emenda de sua autoria aumenta o valor mínimo das multas em caso de desobediência. A emenda de Pereira aumenta o valor mínimo da penalidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil. “Aumentar a penalidade é uma forma de desestimular o descumprimento da legislação”, afirmou. O projeto de lei está em tramitação nas comissões permanentes da Câmara.