De autoria do vereador Antonio Pereira (PT), foi protocolado, ontem (29), na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2014, que dá nova redação ao Artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 36/2014, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre autorização para a Administração Municipal alienar lotes de terreno localizados nos loteamentos denominados Terras de Santa Bárbara e Jardim San Marino.
Conforme a emenda apresentada por Pereira, o produto auferido com a venda desses imóveis pertencerá exclusivamente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, devendo ser utilizado para fins sociais e de ampliação e implantação de projetos de Habitação de Interesse Social (HIS). Na exposição de motivos o vereador afirma que os lotes em questão pertencem à categoria de uso dominial, podendo ser alienados, e explica que a alienação ocorrerá mediante concorrência pública precedida de avaliação dos imóveis, adotando-se como referencial o valor obtido pela média das avaliações.
“Falta ao projeto esclarecer o motivo das alienações dos imóveis, assim como a destinação dos recursos a programas e ações específicas. Sem a aprovação de uma emenda, os valores obtidos com as alienações integrarão a receita de capital do Município”, afirmou Pereira. De acordo com o parlamentar, a destinação destes valores a programas específicos, como o que está proposto pela presente emenda, garante mais transparência às ações do Executivo e torna mais eficiente a gestão dos recursos públicos. Além disso, o vereador ressalta o grande déficit habitacional existente no Município, onde mais de 10 mil famílias estão cadastradas em programas habitacionais, e a necessidade de recursos ao FMHIS.
