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Três projetos de lei e quatro moções estão incluídos na Ordem do Dia da 6ª Reunião Ordinária do ano, a ser realizada nesta terça-feira (20 de fevereiro), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves. As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).

Inicialmente, devem ser discutidos e votados dois projetos de autoria do vereador Eliel Miranda. O PL 123/2022 institui o Programa Acompanhante de Idosos (PAI) no Município; enquanto o PL 171/2022 veda a participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional.

Na sequência, será apreciado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 311/2023, assinado pelo vereador Juca Bortolucci, que dispõe sobre a aquisição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas edificações das escolas municipais e dá outras providências.

Ainda na sessão, devem ser votadas as moções de número 84 a 87/2024.