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Os vereadores barbarenses devem apreciar cinco projetos de lei, todos de autoria do vereador Eliel Miranda, durante a 37ª Reunião Ordinária do ano, a ser realizada nesta terça-feira (15 de outubro), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. As sessões camarárias são abertas ao público e podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio SB FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).

Inicialmente, os parlamentares devem discutir e votar o PL 169/2022, que dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de outro ilícito penal.

Na sequência, a Ordem do Dia traz o PL 180/2022, o qual institui a Política Municipal de Incentivo a Cursinhos Solidários e, em seguida, o PL 187/2022, que dispõe sobre o programa de valorização e apoio aos protetores independentes e cuidadores de animais domésticos abandonados.

A próxima matéria da pauta de votação é o substitutivo ao PL 191/2022, que institui política pública para assegurar o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes de receber medicação contínua em domicílio e dá outras providências. A votação desse projeto deve ser acompanhada de apreciação de emenda assinada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo.

E, por fim, o plenário da Câmara vota o PL 192/2022, que cria o Programa Mãe Barbarense, visando a garantir vaga em creches aos bebês cujas gestantes estão até o quarto mês de gestação e fazem o pré-natal em uma das Unidades Básicas de Saúde do Município.