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Os vereadores barbarenses devem apreciar quatro projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo, além de cinco moções, durante a 36ª Reunião Ordinária do ano, a ser promovida, nesta terça-feira (03 de outubro), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Casa de Leis, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).

Inicialmente, os vereadores devem discutir e votar o Projeto de Lei nº 22/2023, assinado pelo vereador Eliel Miranda, que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, com o objetivo promover a saúde mental da população; garantir às pessoas o acesso à atenção psicossocial; promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; além de informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância dos cuidados com a saúde mental. O projeto também prevê que será garantida assistência psicológica às vítimas de violência doméstica e familiar, de abuso sexual ou de qualquer tipo de discriminação.

Na sequência, a pauta traz o Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do vereador Nilson Araújo Radialista, que dispõe sobre a criação do Programa de Envelhecimento Ativo em Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. De acordo com a proposição, são objetivos desse programa contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades específicas; estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida, principalmente ao extrato da população na faixa etária idosa; e favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida.

A seguir, deve ser apreciado o Projeto de Lei nº 109/2023, do Poder Executivo Municipal, o qual altera a Lei Municipal nº 3.938/2017, acerca do programa “Aprovação Expressa”, para o licenciamento de projetos e emissão de alvarás no Município. O objetivo deste projeto é adequar esse programa municipal às normativas da Receita Federal para o registro de obras de edificação no SISOBRA PREF, em especial no que se refere às Instruções Normativas 1198/2020, sobre o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais, e 2021/2021, a respeito das contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão- de-obra utilizada na execução de obras de construção civil. 

O próximo projeto a ser discutido é o Projeto de Lei nº 286/2023, de iniciativa da vereadora Kátia Ferrari do SOS Animais, que institui a Semana de Fomento à Observação de Aves em Santa Bárbara d´Oeste no Calendário Oficial de Eventos do Município. A comemoração será realizada, anualmente, na primeira semana de outubro, em parques, espaços culturais, educacionais e assistenciais e pontos turísticos, inclusive em áreas rurais, do Município.

A pauta de votação traz, na sequência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2023, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que altera o artigo 13 do Decreto Legislativo n° 09/2007, o qual regulamenta o registro e a administração do patrimônio público da Câmara Municipal. A propositura estabelece os procedimentos relativos à baixa do patrimônio público e prevê, também, que a baixa ocorrerá nos casos dos bens que se tornarem inservíveis ao Poder Legislativo, devendo ser ofertados à Prefeitura após a devida relação patrimonial, tendo a mesma 30 dias para manifestar o interesse e efetuar a retirada dos bens inservíveis, prazo após o qual os bens serão doados para entidades sem fins lucrativos.

Por fim, o Ordem do Dia traz o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2023, assinado pelo vereador Juca Bortolucci, que altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 01/2012. Na prática, a proposição inclui integrantes do BAEP (Batalhão de Operações Especiais) e da equipe Águia entre os profissionais homenageados com o título Policial Padrão, concedido pelo Legislativo. Essa honraria já é oferecida a membros da Polícia Militar, Polícia Científica, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária e Guarda Civil de Santa Bárbara d’Oeste, compreendendo uma indicação por instituição.

Ainda nesta sessão, serão apreciadas as moções de número 521, 522, 525, 527 e 529/2023.