Em virtude do cancelamento da última sessão por causa da queda de energia ocorrida no último dia 8, os quatro projetos previstos na pauta de votação da 32ª Reunião Ordinária, voltam à ordem do Dia nesta terça-feira. Os parlamentares também devem apreciar 16 moções e 17 requerimentos. Além deles, será apreciado projeto do Executivo, o qual regulamenta a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para os escritórios de contabilidade do Município.
A primeira propositura prevista na pauta de votação é o Projeto de Lei Complementar 26/2015, de autoria do Poder Executivo. Esse projeto dispõe sobre a regularização dos loteamentos Parque Eldorado, Jardim Rosemary e Beira Rio I e II, situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), definidas como Macrozona de Interesse Social (MIS) pelo Plano Diretor do Município. Essas regiões serão inseridas no Programa de Regularização Fundiária do Cidade Legal.
Em seguida, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei Complementar 28/2015, de autoria do Poder Executivo. Essa propositura, acrescenta o parágrafo 13 ao Artigo 54 e inciso VIII do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 54/2009. Na prática, prevê, a partir de janeiro de 2016, o recolhimento do ISS, anualmente, de forma fixa. Hoje, a cobrança a cobrança é variável, de acordo com a Receita Bruta das empresas.
De autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), será apreciado o Projeto de Lei 79/2015, que institui no calendário oficial do município o evento denominado ‘Festa do Padroeiro da Paróquia São Francisco de Assis’. A festa é realizada no Jardim Pérola.
Também está previsto na pauta de votação o Projeto de Lei 82/2015, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), que denomina a edificação a ser utilizada como creche no bairro Mollon IV. A denominação será promovida em homenagem à professora Áurea Nadir Martinelli.
Por fim, de autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei 88/2015, que autoriza o Município a firmar convênio com a Agência Metropolitana de Campinas - FUNDOCAMP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros aplicáveis na implantação do projeto 'Combate à Dengue', para a aquisição de equipamentos, veículo, serviços e materiais para a Secretaria Municipal de Saúde.
