Seis projetos de lei estão incluídos na Ordem do Dia da 12ª Reunião Ordinária, que será realizada na terça-feira, dia 8. A primeira propositura incluída na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 50/2013, de autoria do vereador Gustavo Bagnoli (PSDB), que autoriza a Prefeitura a celebrar termo de ajuste de serviço, em parceria com o Departamento de Água e Esgoto do Município, para desassoreamento anual do Ribeirão dos Toledos. Essa propositura teve sua votação adiada em 23 de julho de 2013 a pedido do próprio autor.
De autoria do Poder Executivo será apreciado o Projeto de Lei nº 162/2013, que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto pagamento, dando outras providências. A proposta conta com Parecer Favorável das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; de Administração Pública; de Finanças, Orçamento e Economia, com acatamento da emenda. Em 25 de março deste ano, o projeto foi adiado a pedido do vereador Giovanni Bonfim (PDT).
A terceira propositura incluída na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 201/2013, que dispõe sobre a utilização dos critérios de Beers-Fick no atendimento a idosos nos equipamentos da rede pública. Esse projeto de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC) permite que os médicos tenham informações a respeito de medicamentos não recomendados para pacientes idosos e medicamentos não adequados para 20 condições patológicas específicas.
Os parlamentares devem apreciar, ainda, o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 220/2013, que e dispõe sobre a cobrança proporcional a partir da primeira hora de parada em estacionamentos particulares de guarda de veículos de maneira temporária no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.
O quinto projeto incluído na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 14/2014, que autoriza o Município a firmar Convênio de cooperação para intercâmbio de informações por meio eletrônico com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP.
Por fim, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), será apreciado o Projeto de Lei nº 22/2014, que dispõe sobre a fixação dos nomes dos coordenadores e demais conselheiros locais de saúde em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Prontos Socorros e no Conselho Municipal de Saúde (COMUSA), assim como as datas e horários das reuniões mensais.
Tribuna Livre
Ainda na terça-feira, a pedido do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren), o conselheiro e primeiro-secretário da entidade, Donato José Medeiros, fará uso da Tribuna Livre da Câmara. Ele irá falar aos parlamentares e ao público presente no Legislativo a respeito do projeto de lei que dispõe sobre a jornada de 30 horas semanais para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do Município.
