Dois vetos e três projetos devem ser apreciados pelos parlamentares na 14ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, dia 22. O primeiro veto incluído na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 130/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que dispõe sobre a criação do Programa ‘Faixa Viva’, que visa a informar, conscientizar e promover a mudança de hábito dos motoristas e pedestres no que concerne ao uso da Faixa de Pedestres no âmbito do município.
O segundo veto incluído na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 195/2013, também de autoria do vereador Felipe Sanches, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção e concursos, no município de Santa Bárbara d’Oeste.
Os parlamentares apreciam, ainda, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2013, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), com apoio dos demais membros da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que dispõe sobre a estrutura administrativa do quadro de cargos em comissão e das funções de confiança do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste.
De autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2014, que altera a Lei Complementar Municipal nº 50/2009. Essa proposta tem o intuito de ratificar a instituição da gratuidade no transporte público aos sábados, bem como estabelecer a respectiva fonte de custeio, criando condições que incentivem e possibilitem o uso do transporte de massa. De acordo com o projeto, a Administração Municipal, com suporte do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Sistema Viário, irá instituir subsídio financeiro no valor limite de R$ 95 mil mensais à empresa responsável pelo transporte urbano no município para garantir a gratuidade dos passes aos sábados.
Por fim, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, será apreciado o Projeto de Lei nº 32/2014, que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto pagamento.
