Cinco projetos estão previstos na Ordem do Dia da 19ª Reunião Ordinária, que será realizada amanhã (27), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara barbarense. A primeira propositura a ser apreciada é o Projeto de Lei nº 11/2014, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção para transporte de crianças no Sistema de Transporte Escolar do município de Santa Bárbara d’Oeste.
De autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), será apreciado o Projeto de Lei nº 28/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade em constar o conteúdo integral do Art. 267, do Código de Trânsito Brasileiro, da impressão nas notificações de multa de trânsito aplicadas no município de Santa Bárbara d’Oeste pelo órgão municipal fiscalizador.
Também entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 39/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a firmar Termo de Aditamento ao Convênio firmado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando dar continuidade às atividades da Unidade de Crédito do Banco do Povo Paulista.
A quarta proposta prevista na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 41/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Por fim, também de autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei nº 42/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Assistência Social.
