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      Nove vetos e três moções, além de requerimentos, estão incluídos na Ordem do Dia da 4ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, dia 8. A primeira matéria incluída na pauta de votação é o Veto Total ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município. O autor da proposta é o vereador Anízio Tavares (DEM).

       Também entra na pauta de votação o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2010, que dá nova redação ao inciso IX, do artigo 17, da Lei Complementar nº 50/09, estabelecendo a obrigatoriedade da concessionária dos serviços públicos de transporte coletivo urbano instalar cobertura e assentos nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, bem como realizar a sua manutenção periódica. Essa proposta também é de autoria do vereador Anízio.

       Outro projeto de autoria desse parlamentar vetado pelo Executivo foi o Projeto de Lei Complementar nº 27/2010, que dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/09, corrigindo falha existente na legislação em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU. O quarto veto oposto pelo prefeito é o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2010, também de autoria do vereador Anízio, que acrescenta artigo na Lei Complementar nº 54/09, dispondo sobre a obrigatoriedade de conter informações nos boletos de tributos, para que o contribuinte possa realizar o pagamento, mesmo quando em atraso, sem a necessidade de se deslocar até a Prefeitura.

      O prefeito Mário Heins (PDT) também vetou, de forma integral, o Projeto de Lei 89/2010, de autoria do vereador Danilo Godoy (PSBD), que autoriza a criação do vale-compra de material escolar na rede municipal de educação. Outra matéria incluída na pauta de votação é o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 100/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011. O prefeito vetou todas as emendas apresentadas pelos parlamentares à proposta inicial do Poder Executivo.

      O sétimo veto a ser apreciado pelos parlamentares é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 102/2010, de autoria do vereador Anízio, que declara os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo aos serviços de arrendamento mercantil financeiro (leasing), define a pessoa jurídica arrendatária como substituta tributária, institui a solidariedade passiva e cria obrigações acessórias para facilitar a apuração desse imposto. O objetivo da proposta era ampliar a arrecadação de ISSQN no município das empresas de leasing que, em vez de recolher tributos relativos às operações de leasing no município, pagam o imposto nas cidades onde estão instadas suas sedes.

      Também entra na pauta de votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 104/2010, que dispõe sobre a revisão de prova, nos concursos públicos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, para provimento de cargos efetivos e dá outras providências. Essa proposta vetada é de autoria do vereador Danilo Godoy. Por fim, o último veto incluído na pauta de votação é o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 119/2010, que dá nova redação a artigos da Lei Municipal nº 2.633, de 11 de dezembro de 2001, conforme especifica. Esse projeto dispõe sobre autorização ao Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) para concessão de isenção ou redução da tarifa de água e esgoto às entidades beneficentes, assistenciais e filantrópicas.

      Entre as moções, a primeira a ser apreciada pelos vereadores é a Moção N° 8/2011, que manifesta apelo ao prefeito Mário Heins, a fim de aplicar a Lei Municipal nº. 3.070, que firma parceria com empresas para manutenção de praças, parques, jardins, rotatórias, bens destinados à prática esportiva, de lazer, educacional e de cultura pela comunidade, centros comunitários e próprios municipais de uso comum da população. Essa moção é de autoria do vereador Ademir da Silva (PT).

      De autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), também será apreciada a moção n° 10/2011, que manifesta apelo à Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de aparelhos dextro. Já a última moção a ser votada é a Moção nº 3/2011, que manifesta apelo ao prefeito para que, junto à Guarda Municipal, realize intensificação de rondas noturnas em praças do município. Essa moção é de autoria do vereador Laerte Silva (PSDB).