Notícias

Com a assinatura de nove vereadores, foi protocolado, hoje (8), na Câmara Municipal, um requerimento solicitando a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades nas progressões de carreiras, nos níveis horizontais e verticais, dos servidores públicos municipais, desde o advento das Leis 66, 67, 69 e 72/2009. Todas essas leis são relativas ao plano de carreiras e salários de servidores da Prefeitura e do DAE (Departamento de Água e Esgoto), incluindo profissionais da Guarda Municipal e do magistério.

No requerimento, os parlamentares afirmam que essas leis garantem, há mais de 10 anos, direitos aos servidores públicos municipais, os quais não estão sendo materializados na integralidade, em razão da alegada falta de recursos pela Administração Municipal. “É atribuição dos membros desta Casa de Leis fiscalizar os atos do Poder Executivo, do bom uso do dinheiro público e dos serviços prestados à população”, afirmam.

Ainda na propositura, os vereadores propõem, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município, que essa comissão seja composta por nove integrantes, incluindo presidente, relator e membros indicados conforme o Artigo 22, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Depois do protocolado, o pedido de abertura da CEI é encaminhado à procuradoria da Câmara Municipal, que deve orientar a presidência do Legislativo a respeito da formalização dessa comissão. A CEI terá prazo de 90 dias para efetuar as investigações e apresentar um relatório final.

Como o próprio nome já indica, uma Comissão Especial de Inquérito tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais e seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas. No entanto, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.

Idealizado pelo vereador Eliel Miranda (PSD), que protocolou o requerimento nesta tarde, o pedido de abertura de CEI conta com o apoio dos vereadores Arnaldo Alves (PSD); Nilson Araújo Radialista (PSD); Felipe Corá (Patriota); Elton Cezaretti, o Tikinho Tk (PSD); Isac Sorrillo (Republicanos); Celso Ávila (PV); Carlos Fontes (PSL); e Esther Moraes (PL).