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      A Mesa Diretora da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste protocolou, hoje (24), o Projeto de Resolução nº 5/2012, que regulamenta as rotinas das atividades dos assessores de vereadores. De acordo com a propositura, todos os assessores de vereador deverão registrar as atividades exercidas no âmbito de suas funções, atendendo aos princípios da transparência, publicidade e eficiência.

      Ainda segundo a propositura, esse registro deve contemplar as atividades legislativas, referentes à assessoria em projetos e demais proposições; atendimento ao público; diligências externas, nas quais os assessores obtêm informações das necessidades de cada bairro em visita às diferentes regiões da cidade, e reclamações dos munícipes nos bairros. Esses registros devem ser feitos em formulários padronizados pela Câmara Municipal e disponibilizados para todos os gabinetes de vereadores. Os parlamentares, por sua vez, terão até o último dia útil de cada mês para encaminhar os registros mensais à Diretoria Legislativa.

      O setor competente da Câmara deverá disponibilizar arquivo eletrônico em seu site, em até cinco dias úteis do recebimento dos registros repassados, contendo todos os relatórios feitos pelos assessores dos vereadores. Essas informações, referentes à atuação de cada assessor, também deverão ser disponibilizadas em meio físico, para a consulta na Câmara.

      Na justificativa do projeto, que conta com as assinaturas do presidente da Câmara, Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), do vice-presidente, Anízio Tavares (DEM), do 1º secretário, Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), e do 2º secretário, Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), a Mesa Diretora afirma que tem por objetivo atender à recomendação feita pelo Ministério Público. Eles destacam, ainda, que a propositura também busca privilegiar os princípios que norteiam os serviços prestados aos cidadãos, na medida em que contribui para a efetiva e constante fiscalização dos trabalhos legislativos.