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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste protocolou, nesta sexta-feira (05/04), o Projeto de Resolução 1/2024, que propõe alterações nos artigos 5º e 6º da Resolução 02/2024, relacionada à Estrutura Administrativa da Casa Legislativa. A iniciativa tem como objetivo transferir competências específicas da Diretoria de Finanças e Contabilidade para a Controladoria.

As mudanças propostas visam corrigir um erro redacional identificado na resolução anterior, buscando alinhar as competências das áreas de controle interno da Câmara com o que preconiza a Constituição Federal. De acordo com a exposição de motivos apresentada pela Mesa Diretora, as competências dos incisos VII, VIII e IX do artigo 6º serão transferidas da Diretoria de Finanças e Contabilidade para a Controladoria, uma vez que são consideradas típicas do controle interno das atividades administrativas.

A proposição também ressalta a importância da aprovação do Projeto de Resolução pelos vereadores para a correção e otimização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.