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      O vereador Laerte Silva (PSDB) manifesta apelo ao prefeito Mário Heins, por meio da Moção nº 156/2011, quanto a providências para a construção de calçada em propriedade particular em imóvel localizado nas ruas do Estanho, Luiz Laudissi, do Manganês e Fortunato Veroneze, no bairro Mollon IV. O parlamentar redigiu a propositura depois de ser procurado por moradores da região preocupados com a situação de abandono do imóvel, que acumula entulho, lixo, galhos de árvores e outros detritos.

      Considerando-se os artigos 223, 230 e 232 do Código de Obras Municipal (Lei nº2402/99), sobre a construção de calçada bem como prazo para execução e multa ao proprietário ou possuidor do imóvel, Laerte pede providências junto ao Setor de Fiscalização de Obras e Posturas quanto à notificação do proprietário para que execute a construção da calçada. Caso o mesmo não execute a construção da calçada no prazo designado, o vereador solicita a construção da calçada à Administração Municipal, tendo como base os artigos 234, 235 e 236, da mesma lei. “De acordo com esta lei, caso o proprietário ou possuidor do imóvel se recuse a executar a benfeitoria, a Prefeitura pode determinar a execução dos serviços e cobrar o proprietário do imóvel”, detalha.