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      O vereador Ducimar de Jesus Cardoso, o Kadu Garçom (PR), vai promover uma reunião como moradores do bairro Jardim Paraíso, para verificar o número de imóveis sem escritura. O bairro não foi incluído pela Prefeitura no programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São Paulo, que tem o objetivo de agilizar o processo de regularização de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais para fins residenciais.

      Na semana passada, a Administração Municipal anunciou que está trabalhando em um novo procedimento para regularização de três bairros, sendo o loteamento Beira Rio, com cerca de 90 chácaras; o Eldorado, com 100 residências; e Rosemeire, com 24 imóveis. Após fazer o levantamento no bairro, Kadu pretende levar a solicitação de moradores desse bairro ao prefeito Mário Heins (PDT) e à Secretaria Municipal de Governo, para que os moradores daquela região da cidade também sejam beneficiados.

      O programa Cidade Legal prevê apoio técnico a custo zero às prefeituras para auxiliar tecnicamente na regularização. Com a escritura registrada em cartório, o morador passa a ser proprietário de fato do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado, é possível, por exemplo, comercializar ou transferir a propriedade aos seus herdeiros. “O Jardim Paraíso é um bairro bastante antigo, onde as pessoas ainda sofrem com a falta de documentação dos imóveis. É importante que a Prefeitura auxilie essas famílias”, disse.