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      O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), manifesta apelo à presidente da Câmara de Limeira, vereadora Elza Sophia Tank Moya (PTB), por meio da Moção 286/2011, para que seja realizada uma audiência pública acerca da construção de um centro de progressão penitenciária (CPP) às margens da SP-306, na cidade vizinha à Santa Bárbara d’Oeste, já que a instalação do mesmo pode causar efeitos potencialmente negativos à sociedade no que se refere ao meio ambiente natural ou construído, o conforto e a segurança da população nos moldes previstos pela Lei Federal nº 10.257/2001.

      Na propositura, Kadu considera as informações prestadas pelo secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, no último dia 16 de novembro, confirmando a construção do presídio de regime semi-aberto com capacidade para mil presos em terreno limítrofe ao município de Santa Bárbara d’Oeste. O vereador ressalta também que, segundo a Administração, não será possível oferecer aos moradores das imediações do presídio uma ação adicional de segurança pública. “A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para a realização de função administrativa por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, entre outros”, afirma Kadu.