Notícias

       O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), protocolou, hoje (17), moção de repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011 em trâmite na Câmara dos Deputados. Essa proposta pretende retirar atribuições do Ministério Público.

      Na moção de repúdio, Kadu destaca que o Ministério Público é instituição essencial ao Estado Democrático de Direito, com assento constitucional e atribuições que visam resguardar os direitos da sociedade. “É dever do Ministério Público fiscalizar a atividade policial, zelando pelos direitos e garantias individuais dos cidadãos, e o MP é o destinatário final do inquérito policial”, disse.

      O vereador ressalta, ainda, que os promotores de Justiça têm o dever funcional de iniciar a ação penal no caso dos crimes mais graves, bem como podem determinar que a Polícia Judiciária efetue diligências no interesse das investigações. “A criminalidade atual assombra as pessoas de bem e se torna cada vez mais articulada e sofisticada, desviando milhões dos cofres públicos e causando malefícios para a população, em especial aos mais pobres”, afirmou. O vereador destacou, também, que os promotores atuam na investigação de crimes, auxiliando muitas vezes a polícia, cuja atuação é prejudicada pela falta de investimento e de condições de trabalho.