O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), sancionou, ontem (22), o Projeto de Lei nº 07/2015, de autoria do vereador Antonio Pereira (PT), dando origem à Lei nº 3.755, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre a instalação de postes de sustentação à rede elétrica na divisa dos lotes de terreno no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
A lei estabelece que as concessionárias que exploram o fornecimento de energia elétrica priorizarão a instalação dos postes nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas. Os postes que causem transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos compromissários compradores de terrenos serão removidos pelas concessionárias, sem quaisquer ônus para os interessados, desde que não tenham sofrido remoção anterior.
A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, amanhã (24), revogando-se as disposições em contrário. Na Exposição de Motivos de sua propositura, Pereira esclarece que o objetivo é “garantir o direito de propriedade, que está devidamente disposto no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988 e no artigo nº 1.228 e seguintes do Código Civil de 2002, que faculta ao proprietário o pleno direito de uso e gozo de seus frutos”.
