O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), por meio do Requerimento 402/2010, solicita informações do Poder Executivo sobre a fiscalização e o cumprimento da Lei Municipal 3.128/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual dos usuários de agências bancárias em Santa Bárbara d’Oeste. Juca lembra que em novembro do ano passado foi sancionada a referida lei, cujo propósito é tornar mais seguro o dia-a-dia dos usuários do sistema bancário no município.
Ainda no requerimento, o vereador afirma que o prazo de 120 dias para que as agências efetuassem as adequações necessárias se esgotou em março. Por isso, ele questiona se a Prefeitura está cobrando o cumprimento dessa lei nas agências bancárias do município. Em caso de resposta positiva, quais medidas estão sendo tomadas para que os bancos cumpram a legislação municipal. Caso o Executivo não esteja fiscalizando o cumprimento dessa lei, ele pergunta qual o motivo.
Publicado em: 14 de junho de 2010
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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