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      O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), esteve reunido, na manhã de hoje (13), com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Cristovão Silveira, e com o presidente da Guarda Mirim de Santa Bárbara d’Oeste, José Carlos Reis. Durante o encontro, o representante da Guarda Mirim pediu ajuda ao secretário, para que os donos de empresas com mais de 100 funcionários sejam conscientizados a respeito da obrigatoriedade de cotas para jovens aprendizes, de acordo com a Lei Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Essa lei determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

      Reis também salientou que o Ministério Público do Trabalho  tem cobrado, em caráter de urgência, que a Guarda Mirim mude o sistema de contratação de educativa para o sistema da Lei do Aprendiz, segundo a qual é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Silveira se comprometeu a alertar as empresas instaladas no município a respeito do cumprimento das leis federais e aproveitou a reunião para comunicar que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico pretende realizar, em junho, um evento a respeito do assunto.

      Esse evento, que deve ser promovida nas dependências do SENAI, contará com a presença de representantes do Ministério do Trabalho, CIESP, FIESP, empresários e autoridades da esfera federal e estadual. Dentre os temas abordados estará a necessidade do cumprimento da Lei Nº 10.097/2000, voltada aos jovens que precisam ingressar no mercado de trabalho. No encontro de hoje, o secretário aproveitou a ocasião para convidar o presidente da Guarda Mirim e o vereador Juca para participar do encontro do próximo mês. “Esta reunião será importante para conscientizar os empresários da necessidade social do cumprimento da Lei do Aprendiz, que ajudará a Guarda Mirim a continuar prestando serviços relevantes à cidade, formando jovens para serem cidadãos de bem”, finalizou Juca.