O presidente da Câmara barbarense, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), por meio de moção protocolada hoje (5), manifesta aplauso ao Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2015, de autoria do Senador José Serra, o qual institui a “Nota Fiscal Brasileira”. Esse projeto tem por objetivo incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
“O programa proposto como Nota Fiscal Brasileira trará ganhos importantes sobre a eficiência no processo de arrecadação, por meio do estímulo à cidadania fiscal, além de trazer a possibilidade de doação dos créditos a entidades sociais, já que a experiência com a “Nota Fiscal Paulista” mostra que, em grande medida, os beneficiários são as entidades sociais”, afirmou Juca. O vereador também ressaltou que o referido programa deve gerar incentivo para que os programas estaduais e do Distrito Federal adotem programas de devolução de créditos do ICMS, sendo que o incentivo será o crédito no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aos cidadãos que exigirem dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a apresentação do documento fiscal hábil.
“Como não é uma renda com a qual a população conta, é um acréscimo, que estimula as pessoas a prestarem algum tipo de ajuda às entidades assistenciais, passando a usar este crédito para isso, o que é extremamente bem-vindo às instituições que prestam assistência”, afirmou Juca.
