O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), protocolou hoje (29) o Projeto de Lei 83/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de guarda-volumes nas dependências dos estabelecimentos bancários do Município. De acordo com a proposta, esses guarda-volumes deverão contar com chaves individuais numeradas e estar instalados em local de fácil acesso para idosos, crianças e portadores de necessidades especiais. Os bancos ficariam autorizados a abrir todos os compartimentos no final do expediente, para analisar os materiais que tenham sido deixados no local. O descumprimento dessa lei, caso seja aprovada, sujeitará as agências bancárias a multa de R$ 300, dobrada em caso de reincidência.
Na justificativa do projeto, o vereador afirma que a proposta tem o objetivo principal de evitar o contínuo constrangimento de pessoas nas portas giratórias dos bancos, devido a celulares, cintos de metal e bolsas com adereços metalizados. “Temos a consciência da necessidade deste dispositivo de proteção aos usuários das agências bancárias, mas esse procedimento muitas vezes constrange as pessoas que ficam travadas nessas portas, sem a exata noção do que aciona o dispositivo”, afirmou Joi. O parlamentar afirma que o guarda-volumes já é utilizado na agência da Caixa Econômica Federal no Centro de Santa Bárbara d’Oeste e também na agência do Banco do Brasil de Americana.
Publicado em: 29 de julho de 2011
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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