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      Os vereadores José Luis Fornasari, o Joi (PPS), e Felipe Sanches (PSC) protocolaram, na sexta-feira (25),o Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, que corrige a redação do inciso III, acrescenta os incisos IV e V ao artigo 36 da Lei Complementar nº 50/2009, a fim de estender a gratuidade do uso do serviço de transporte público urbano. O objetivo da proposta é estender um benefício já concedido a cadeirantes e deficientes visuais àqueles que utilizam muletas, possuem deficiência mental ou outra dificuldade de locomoção motora.

      O projeto garante esse benefício aos deficientes com renda mensal inferior a três salários mínimos. “Os cadeirantes já são contemplados com o transporte por meio do Projeto Fênix, enquanto os deficientes visuais, com renda inferior a três salários mínimos por mês, têm direito ao transporte gratuito. Propomos a extensão do benefício aos demais deficientes, com o objetivo de corrigir uma injustiça”, afirmou Joi.

      O vereador Felipe Sanches também destaca que, com base nos valores básicos de igualdade de tratamento, a proposta apresentada pretende garantir o pleno exercício do direito básico de ir e vir. “Nosso objetivo é oferecer mobilidade aos munícipes com dificuldade de locomoção, em especial àqueles que não podem se deslocar de forma independente, promovendo efetiva integração social”, disse.