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      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje dois vetos relacionados a projetos de autoria do presidente da Câmara, Anízio Tavares da Silva (DEM). O primeiro deles é relativo ao Autógrafo 23/2010, que aprovou o Projeto de Lei 23/2010, que trata da regularização de construções no município; o segundo veta totalmente o Autógrafo 26/2010, que aprovou o Projeto de Lei 24/2010, o qual dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município, estabelecendo critérios de iluminação e ventilação, como condição para fechamento das áreas de recuo dos imóveis com fins não residenciais.

      Nas razões de veto ao primeiro projeto, o chefe do Executivo afirma que o teor do projeto de lei em análise apresenta caráter típico de anistia e impõe ao município a obrigação de legitimar construções irregulares, edificadas sem respeito e atendimento às normas legais. “Além do vício de iniciativa, verifica-se que o presente Autógrafo afronta os ditames legais, pois fixa prerrogativas contrárias às leis federais e estaduais”, afirmou o prefeito. Ele ressaltou ainda que, em outras administrações, o assunto anistia já foi aventado e que, na ocasião, o Ministério Público local já se manifestou contrário às proposituras dessa natureza.

      Em relação ao segundo veto, Heins afirma que o autógrafo em questão caracteriza-se como inconstitucional, pois invade o campo de competência privativo do chefe do Poder Executivo. O prefeito também afirma, nas razões do veto, que essa propositura sobre critérios de iluminação e ventilação, para o fechamento de áreas de recuo de imóveis, afronta os ditames legais, pois fixa prerrogativas contrárias às leis federais e estaduais. Ele alega que esses critérios são regulamentados por norma sanitária estadual e que o autógrafo em questão não define o referido uso do estabelecimento, não garantindo que os critérios contidos nos ordenamentos superiores sejam atendidos.