Notícias

     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (8) o Projeto de Lei Complementar 29/2009, que institui taxas, preços públicos e respectivos valores, e dá outras providências. A iniciativa tem por objetivo regulamentar o artigo 2º, inciso III, e artigo 364, parágrafo único, da Lei Complementar nº 54/2009, a qual determina que o Poder Executivo Municipal somente poderá cobrar de seus contribuintes as taxas e preços públicos instituídos por lei.

     Atualmente, tais taxas e preços públicos são cobrados na legislação atual, que será extinta neste ano, em face da nova legislação (Lei Complementar 54/2009). “Saliento que a instituição e a cobrança de taxas e preços públicos é uma obrigação de todo ente público, sendo determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e sua falta caracteriza renúncia de receita”, disse. Segundo o prefeito, os valores arrecadados servirão para custeio e manutenção dos serviços prestados, evitando-se a utilização de recursos de outros setores, como saúde, educação, obras e infra-estrutura, entre outras.

     O projeto prevê, por exemplo, a cobrança de R$ 6,30 pela expedição de boletos bancários, guias, documentos e outros serviços. Também serão cobrados R$ 7,80 por alvarás de licença concedida ou transferida ou de qualquer natureza. A propositura prevê ainda a cobrança de R$ 14 por certidão de adaptação e demolição ou habite-se. Também estão previstas a cobrança por serviços de cemitério, apreensão de animais ou arrecadação de bens, remoção de animais mortos, entre outras. Utilização de torres de transmissão e o fornecimento de máquinas e equipamentos são outros serviços cobrados pela Administração Municipal.