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     O prefeito Mário Heins (PDT) devolveu hoje à Câmara Municipal o Autógrafo 30/2009, que aprovou a Lei Complementar nº 48/2009, sobre a concessão de reajuste sobre o valor do benefício Cartão Auxílio Alimentação. De acordo com o prefeito, por ser assunto de interesse interno do Legislativo, não cabe ao Chefe do Executivo, em respeito ao princípio constitucional de separação dos Poderes, fazer qualquer tipo de apreciação sobre o tema. O presidente da Câmara, Anízio Tavares da Silva (DEM), sancionou hoje essa lei.

     Assim como o projeto apresentado pelo Chefe do Executivo, a propositura que trata do reajuste no valor do Cartão Auxílio Alimentação, prevê alta de 81,71%, passando de R$ 122,38 para R$ 222,38. As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2009.