O vereador Felipe Sanches (PSC), por meio de Requerimento protocolado esta semana, pede informações sobre as receitas arrecadadas e a destinação detalhada dos valores oriundos de multas de trânsito. O parlamentar cita a Lei Municipal 3.599/2014, criada a partir de projeto de sua autoria, a qual dispõe sobre a publicação mensal dos valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação detalhada dos valores arrecadados, por meio da divulgação em página da Prefeitura na Internet e no Diário Oficial do Município.
O parlamentar destaca a necessidade de dirimir dúvidas suscitadas no Município quanto à divulgação e destinação do montante arrecadado com a cobrança das multas de trânsito. Ele também ressalta a finalidade em assegurar a transparência necessária quanto à destinação dos recursos públicos provenientes da aplicação de multas.
No requerimento de informações, Felipe Sanches indaga se a publicação mensal até o dia 10 de cada mês de valores arrecadados com multas de trânsito vem sendo cumprida. O parlamentar também questiona se, conforme previsto em lei, no mês de dezembro de cada ano vem sendo divulgada a destinação detalhada e criteriosa da receita arrecadada. Por fim, o parlamentar pergunta se os valores arrecadados na aplicação de multas de trânsito estão sendo destinados conforme estabelecem a Deliberação nº 33, de 03 de abril de 2002 e a Resolução nº 191 de 16 de fevereiro de 2006, ambas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
