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O vereador Felipe Sanches (PSC) protocolou, hoje (25), emendas ao Projeto de Lei 156/13, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. A proposta de emenda aditiva visa a adequar a presente lei municipal de Saneamento Básico com a Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.605/98.

Para Sanches havia uma discrepância muito grande no que tange às multas a empresas e pessoas físicas. “Comparando a multa proposta em lei federal em que o responsável por danos ambientais, o valor é variável entre R$ 50 a R$ 50 milhões. No caso da lei municipal, o dano causado era de R$ 150 a R$ 1,5 mil”, explicou o parlamentar.