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      Três projetos de lei, de autoria do Executivo, foram protocolados hoje (26) na Câmara Municipal. A primeira propositura, o Projeto de Lei Complementar 02/10, dispõe sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 67, de 23 de dezembro de 2009, que trata do plano de cargos, carreiras e salários da Guarda Civil Municipal.

      Em sua justificativa, o prefeito afirma que essas alterações não modificam a estrutura do plano de cargos, carreiras e salários criado durante a reforma administrativa da Prefeitura. “Essa propositura apenas realiza adequações em pequenos pontos do antigo projeto ao cotidiano administrativo da Guarda Civil Municipal, garantindo maior segurança jurídica para a funcionalidade da mesma”, disse.

      Também foi protocolado hoje o Projeto de Lei nº 08/10, que autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar subvenções sociais às entidades assistenciais na forma que especifica e dá outras providências. De acordo com a propositura, o município prestará contrapartida de 20%, calculada sobre o montante total dos recursos oriundos dos programas do Governo Federal e Estadual a seis entidades, que é de R$ 31,5 mil. A prefeitura, por meio da Secretaria de Promoção Social também vai conceder subvenções a diferentes entidades, com valores que variam de R$ 120 a R$ 26,6 mil.

      Heins afirma que essa iniciativa decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, após análise das contas públicas referentes ao exercício 2007. Naquele ano, não foi elaborada lei específica que explicitasse as entidades beneficiadas, bem como os valores repassados ou concedidos, o que gerou a recomendação.

      Já o Projeto de Lei nº 09/10, o último a ser protocolado hoje pelo Executivo, dispõe sobre a inclusão de código de aplicação no quadro de detalhamento do Orçamento do Município para 2010. “A necessidade da inclusão se deve pela ocorrência de assinatura de convênios entre o município e o governo do Estado e a União nas áreas de saúde, cultura e turismo. Os convênios já foram assinados, restando somente ao município proceder a essa inclusão, conforme o presente projeto de lei”, disse.