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     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou na Câmara, o Projeto de Lei nº 145/2011, que dispõe sobre a criação da Central de Regulação do Município de Santa Bárbara d’Oeste.

     Entre as atribuições da Central de Regulação, destacam-se a ordenação da distribuição dos recursos no município, garantindo a integração entre os diversos níveis de assistência, de forma articulada com os processos de integração de serviços da Secretaria Municipal de Saúde; controle dos fluxos e análise das respostas, contribuindo para um diagnóstico dinâmico da situação da assistência no município; e realização de autorização das internações e procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade que estiverem sob a regulação da central.

     A Central de Regulação deverá basear-se no processo de pactuação municipal e regional e reorganizar-se permanentemente, em função das necessidades do município e das dificuldades encontradas. O regulamento operacional da central, como central de consultas, exames especializados e cirurgias, serão definidos posteriormente por decreto.

     Em sua exposição de motivos, o prefeito afirma que a propositura visa implementar a política municipal de saúde, com a criação e normatização da Central de Regulação do Município, tendo como ponto de partida a central agendadora que já existe na Secretaria Municipal de Saúde, tornando-a uma regulação resolutiva. A criação de central atende ao disposto na Norma Operacional de Assistência à Saúde, assim como as atribuições inerentes ao Gestor Municipal SUS (Sistema Único de Saúde), no que tange à área de Regulação da Assistência, prevista na Portaria SAS/MS 423/02.

     “Com a implantação da Central de Regulação, espera-se que o município possa ampliar sua rede de assistência, promovendo e facilitando o acesso dos usuários SUS dependentes, na condição de aproximar os serviços, através das equipes de saúde da família da população”, explica o prefeito.