Notícias

     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (23) na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei Nº65/09, que dispõe sobre a alteração dos objetivos, composição e estrutura do Comusa (Conselho Municipal de Saúde). No ofício encaminhado ao presidente Anízio Tavares da Silva (DEM), o pedetista solicita a apreciação da matéria em regime de urgência, ou seja, em 45 dias.

     De acordo com a proposta, o Comusa será composto por 28 membros, sendo 14 representantes de entidades de usuários, sete representantes de entidades dos trabalhadores de saúde e sete representantes dos órgãos gestores e prestadores do serviço de saúde, com mandato de dois anos, admitindo-se a reeleição por um único período.

     A Mesa Diretora do conselho será formada por cinco membros que serão eleitos entre seus pares na reunião de plenário. O Comusa terá reuniões ordinárias mensais ou extraordinárias para tratar de matérias especiais e urgentes, por convocação formal de sua Secretaria Executiva ou por um terço de seus membros titulares.

     Em sua exposição de motivos, o prefeito afirmou que o projeto de lei é necessário tendo em vista irregularidades apresentadas na Lei Municipal nº 2.909/05 que rege o atual conselho e que conflitam com a Lei Federal nº 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual nº 791/93, entre outras, e que devido a essas irregularidades o Ministério Público local instaurou inquérito civil para apurar o caso.

     Heins explicou que para evitar que ocorra uma ação revogando a lei municipal e a prefeitura tenha problemas com os repasses de verbas para a saúde, foi necessária a elaboração do projeto de lei. Ele solicitou que os parlamentares deliberem sobre a matéria no menor prazo visto que o mandato do conselho termina em setembro e a nova eleição está prevista para 27 de setembro de 2009, durante a IV Conferência de Saúde marcada para os dias 25, 26 e 27 de setembro.