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      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (17) o Projeto de Lei 62/2010, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2011. Ele destaca que essa lei é parte integrante do planejamento orçamentário e constitui peça fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício financeiro.

      “A elaboração da LDO para o exercício financeiro de 2011 apresenta como fundamento básico às diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, referente às despesas de capital, às dela decorrentes e às relativas aos programas de duração continuada, estabelecidas pelo Plano Plurianual, para o quadriênio 2010 a 2013”, disse. O prefeito ressaltou ainda, em sua exposição de motivos, que o presente projeto atende as exigências e diretrizes fixadas pela Constituição Federal, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais leis que regem a matéria.

     Ainda de acordo com o prefeito, em cumprimento à determinação no parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo realizou no dia 12 de maio a respectiva audiência pública, no Anfiteatro Municipal. “Eventuais alterações propostas à LDO deverão ser introduzidas mediante projeto de lei específico de autoria privada do Poder Executivo”, disse. Essa proposta deve ser analisada em prazo de 45 dias, conforme disposição da Lei Orgânica do Município.