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De autoria do Poder Executivo, foram protocolados na Câmara, na última quinta-feira (14), o Projeto de Lei 207/2013 e as emendas substitutivas aos projetos de lei complementar 21 e 22/2013. A primeira proposta dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura, enquanto as duas emendas são referentes aos empregos em comissão e às funções de confiança da Administração Municipal.

O Projeto de Lei 207/2013, diferentemente do Projeto de Lei 131/2013, rejeitado pelos vereadores durante a 41ª Reunião Ordinária, apesar de alterar a organização administrativa da Prefeitura, não prevê a criação das secretarias municipais de Transportes e de Agropecuária e Conservação Rural. Uma das principais mudanças a serem realizadas é relativa à transferência do departamento de rádio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a Secretaria Municipal de Governo. Outra mudança importante é o fim da Coordenadoria de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano e Sistemas Viários, cujas atribuições e competências serão assumidas pelo Departamento de Transportes, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

Na exposição de motivos desse projeto, o prefeito Denis Andia afirma que a lei que atualmente norteia a estrutura da Administração foi promulgada em 2006 e passou por várias alterações. Ele explica que as alterações foram propostas para estabelecer uma estrutura organizacional padronizada, moderna e dinâmica ao Poder Executivo, na qual cada órgão ou unidade pública passará a ter seu organograma hierarquizado, com as funções e atribuições definidas para cada setor de comando. “Com as medidas ora propostas, almeja-se corrigir as distorções do atual modelo de governo municipal, propiciando, o escorreito cumprimento das normas constitucionais, conjugado com uma política de recursos humanos mais eficiente”, afirmou o prefeito na Justificativa do projeto.

Já as duas emendas apresentadas têm por objetivo alterar os projetos de lei complementar enviados à Câmara em razão da supressão das secretarias municipais de Transportes e de Agropecuária e Conservação Rural da estrutura anteriormente prevista. A emenda à propositura que trata das funções de confiança visa a proporcionar isonomia no tratamento dos servidores, mais especificamente entre chefias superiores e inferiores.