O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou três projetos de lei nesta segunda-feira (13). O Projeto de Lei nº 271/2021 obriga a concessionária dos serviços de saneamento a conceder isenção parcial das tarifas de água e de esgoto para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos. A propositura estabelece que a isenção será aplicável apenas ao mês em que ocorreu o evento causador dos danos, permanecendo devido o valor correspondente à média de uso dos últimos seis meses. Para os efeitos desta lei, serão considerados imóveis que sofreram danos físicos, nas instalações elétricas ou hidráulicas ou a destruição de móveis e eletrodomésticos decorrentes da invasão das águas, devidamente registrados em relatório da Defesa Civil a ser encaminhado à concessionária.
O Projeto de Lei nº 272/2021 institui contribuição voluntária a organizações não governamentais e entidades assistenciais sem fins lucrativos, legalmente constituídas, instaladas e atuantes no Município, com valor incluso na fatura de consumo de água de pessoas físicas e jurídicas. De acordo com a proposta, a inclusão da importância, que vai de R$ 1 a R$ 50, a título de doação na conta de água é facultativa ao usuário titular da fatura e depende de sua prévia e expressa autorização, podendo ser revogada por ele a qualquer momento. Sobre ela, não incidirão juros, multas e encargos moratórios e o usuário poderá fazer doação simultaneamente a quantas entidades desejar. Todo o montante advindo das doações será disponibilizado pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) às entidades beneficiadas em até 30 dias úteis após o pagamento das contas, assim como a autarquia disponibilizará planilha com os valores destinados a cada uma das instituições beneficiadas.
Por fim, o Projeto de Lei nº 273/2021 institui no âmbito da rede Municipal de Educação o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme estabelecido no parágrafo 1º, inciso VI, do artigo 225 da Constituição da República. O programa consiste em organizar um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a Educação Ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ecológicos da cidade, em especial na região do entorno de cada instituição de ensino, incluindo a identificação de áreas verdes próximas da escola, poluição do ar, crescimento populacional, saneamento básico, conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor Municipal, entre outros.
