O vereador Júlio César Santos, o Kifú (PL), participou, hoje (28), de reunião na Prefeitura, onde sugeria o parcelamento de multas para bares, lanchonetes, campos de futebol society, assim como estabelecimentos similares que foram autuados durante a quarentena instituída por meio de decretos estaduais e municipais em decorrência da pandemia. No encontro, o parlamentar foi informado da existência de uma norma, de 2009, que já permite o parcelamento de empresas inscritas na dívida ativa do Município.
“Fui procurado por empresários que foram autuados, pois, na época, não tiveram alternativa para manter seus rendimentos e seus negócios”, afirmou Kifú, destacando que, mesmo no estágio atual, esses estabelecimentos ainda passam por dificuldades financeiras, por isso a necessidade de permitir o parcelamento. Os principais motivos de autuação foram o registro de aglomerações nesses locais, assim como o funcionamento além do horário permitido.
A lei que permite o parcelamento a pessoas físicas e jurídicas inscritas na dívida ativa da Prefeitura, a Lei Municipal 3140/2009, prevê o parcelamento de débitos em até 24 parcelas para pessoas jurídicas. Os interessados em parcelar suas dívidas junto à Administração devem protocolar o pedido de parcelamento no setor de protocolo da Prefeitura, citando a referida lei como base para ter acesso a esse benefício.
