Questionada a respeito da situação do precatório da área de terreno que abriga o Conjunto Habitacional Roberto Romano, construído em 1996, pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), por meio de requerimento protocolado pelo vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), a Administração Municipal informou que a questão encontra-se ainda na Justiça.
Segundo o secretário municipal de governo, Rodrigo Maiello, existe ainda pendência financeira do precatório do núcleo habitacional. Conforme informou a Secretaria de Negócios Jurídicos, o precatório foi expedido com pagamento de 10 parcelas anuais. Ocorre que no decorrer do pagamento, algumas parcelas referentes aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 foram pagas com valor menor, o que acabou restando um saldo remanescente a ser liquidado pelo Município, bem como discussão acerca dos honorários advocatícios já embutidos nas respectivas parcelas, porém tal situação ainda está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Indagada a respeito de valores pagos e a pagar, a Prefeitura informou que por tratar-se de pendência de decisão judicial, em que os valores estão sendo discutidos, não é possível determinar a importância exata. “O Poder Executivo aguarda o desfecho do Judiciário para assim ter conhecimento do valor e dar o seu efetivo cumprimento”, destacou Maiello.
Somente após o pagamento e a liberação da Carta de Adjudicação, é que a Prefeitura adotará as providências necessárias no sentido de registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis, para posteriormente efetuar a doação à CDHU, para que esta regularize o empreendimento e após outorgará a escritura definitiva dos imóveis aos mutuários.
Além do precatório e a lavratura das escrituras dos imóveis, o parlamentar questionou o Executivo sobre possível devolução de valores pagos por mutuários ao plano de asfaltamento do bairro. Sobre a questão, a Secretaria de Negócios Jurídicos informou em que pese o julgamento que negou seguimento ao recurso de apelação do Município no processo, foi interposto Recurso Especial contra essa decisão que se encontra pendente de remessa e julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça), fato que impossibilita qualquer manifestação quanto à possibilidade ou não do ressarcimento aos proprietários.
O vereador Dr. José fez esse questionamento à Prefeitura porque tem sido procurado por moradores do bairro que estão preocupados por não conseguirem a escritura de seus imóveis, mesmo estando quitados junto à CDHU, além da possibilidade da devolução dos valores pagos referentes ao asfaltamento do bairro, cuja cobrança foi suspensa pela Justiça na época.
