O vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), por meio de requerimento protocolado hoje (7), pede informações da Administração Municipal sobre a aplicação da Lei nº 3.682/2014, que cria normas de controle para consumo de água em período de estiagem no Município. O parlamentar destaca que, com a vigência da lei, a fiscalização do DAE (Departamento de Água e Esgoto) passou a ser mais ostensiva junto à população para evitar desperdício e abusos no uso da água tratada, inclusive com a aplicação de multas.
“A legislação atual prevê, em casos de desperdício de água, notificação e multa equivalente a seis UFESPs, no valor de R$ 120,84. Por outro lado, quem economizasse 20% do consumo ganharia 30% de desconto na tarifa de água e esgoto”, ressaltou. No documento, ele indaga quantos munícipes já foram notificados desde a vigência da lei, quantas multas foram aplicadas até agora e quantas denúncias o DAE (Departamento de Água e Esgoto) recebeu sobre desperdício até o momento. Ainda no requerimento, o vereador pergunta como vem sendo feita a fiscalização na cidade e quantos munícipes foram beneficiados com o desconto de 30% em suas contas de água e esgoto por reduzirem o consumo.
