O vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), protocolou, hoje (3), um requerimento em que pede informações da Administração Municipal sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.795, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicação da relação de pacientes que aguardam vagas para internação hospitalar nos prontos-socorros há mais de 12 horas. Dr. José é autor do projeto que deu origem à lei, a qual deveria ter entrado em vigor no dia 6 de fevereiro de 2016.
“Até a presente data, a Prefeitura não tomou nenhuma providência com relação à publicidade da relação dos pacientes que aguardam vagas para internação hospitalar há mais de 12 horas nos prontos-socorros”, afirmou, lembrando que, de acordo com o Artigo 1º da referida lei, o Município está obrigado a publicar no Diário Oficial do Município, no site da Prefeitura e a afixar cartazes atualizados em locais visíveis ao público nas unidades de saúde, com as informações dos pacientes ingressaram nas unidades e a data e hora do pedido de internação. “Essa lei municipal é um instrumento de transparência e pressão sobre os entes federados e os órgãos reguladores de vagas, para que estes agilizem o processo de internação, causando dessa maneira uma melhora significativa no atendimento de saúde de nossos pacientes e também para seus familiares”, explicou.
No documento, ele indaga o motivo de a Lei Municipal 3.795/2015, em vigor desde o dia 6 de fevereiro, ainda não ter entrado em prática. Ele também questiona o motivo que impede o Executivo de dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal aprovada por esta Câmara de Vereadores e se é intenção da Administração Municipal fazer cumprir essa lei. Em caso de resposta afirmativa, o vereador questiona o prazo para que isso aconteça. Mas, em caso de resposta negativa, ele pede que sejam explicados os motivos para “a burla das disposições contidas na Lei Municipal nº 3.795/2015”.
