O vereador José Antônio Ferreira, o Dr. José (PSDB), pede informações ao prefeito Denis Andia (PV), por meio de requerimento, sobre o cumprimento da Lei Federal nº 8.856, de 1º de março de 1994, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional em 30 horas semanais.
O parlamentar considera que recebeu diversas reclamações de profissionais dessas áreas informando que a Administração Municipal não cumpre o que determina a lei federal, apesar de todas as tratativas da categoria com representantes do governo municipal.
No requerimento, Dr. José questiona o motivo de a Administração Municipal não cumprir a Lei Federal nº 8.865/1994 e se a mesma pode ser responsabilizada por isso, tendo que indenizar profissionais que se julgarem prejudicados com a não redução da jornada.
Tendo sido fixada jornada superior por lei municipal em desacordo com a lei federal, o vereador quer saber se impõe a adequação da carga horária e a remuneração das horas excedentes laboradas como horas-extras, com o respectivo adicional.
Dr. José indaga, também, se há redução proporcional de salários quando reduzida a jornada desses profissionais para 30 horas semanais a pedido dos interessados, como permitido pela Prefeitura.
Por fim, o parlamentar pergunta qual o número de profissionais dessas áreas e a categoria e número de servidores da Prefeitura que cumprem jornada reduzida de 30 horas semanais.
