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      O vereador Danilo Godoy (PSDB), por meio do Requerimento de informações 72/2010, pede informações quanto à redução de salários sofrida por alguns funcionários com a reforma administrativa. O parlamentar afirma ter sido procurado por muitos servidores, inconformados com a perda de vencimentos, após a reforma administrativa, devido ao corte de gratificações.

      O vereador questiona a Administração Municipal sobre o número de funcionário que sofreram redução de salários devido ao corte de gratificações. Danilo também indaga em que áreas, setores e secretarias atuam esses funcionários e quais os valores reduzidos dos salários de cada um desses servidores.

      O vereador também cita a súmula 253 do Tribunal Superior Trabalho, a qual dispõe que as gratificações integram os salários. Ele questiona se esse não seria um fundamento para conservar as gratificações dos servidores. Danilo também cita o artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que em seu parágrafo primeiro afirma que as gratificações ajustadas integram o salário, perguntando se esse artigo não justificaria a manutenção das gratificações.

      De acordo com Danilo, o fato da gratificação de função ser um acréscimo que ocorre no salário devido a uma circunstância excepcional, em que o trabalhador também tem um acréscimo em suas atribuições e responsabilidades deveria justificar o recebimento desse valor, enquanto persistirem as condições diferenciadas de trabalho. Por fim, ele questiona se a atual Administração pretende fazer algo para amenizar a perda que os funcionários estão sofrendo em seus vencimentos.