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      O vereador Danilo Godoy (PSDB) manifesta apelo ao prefeito Mário Heins, por meio de moção protocolada hoje (11), para que sejam efetuadas alterações na Lei 3.092/2009, que dispõe sobre a criação do transporte gratuito para pessoas com necessidades especiais em Santa Bárbara d’Oeste, beneficiando, assim, todos portadores de deficiência residentes no Município que necessitam de transporte especial pra tratamento de saúde, programas de reabilitação, frequência à escola, trabalho e atividades complementares. Dessa forma, o atendimento em relação ao transporte de cadeirantes se estenderá também a alunos do ensino médio e superior.

      No documento, o parlamentar considera o direito constitucional da pessoa com deficiência física ao transporte, não apenas para estudar e trabalhar, mas também para o lazer. “Fui procurado por diversas pessoas com necessidades especiais impedidas de exercer o direito constitucional de ir e vir, pois lhes está sendo negado transporte às instituições de ensino médio e universidades”, afirma Danilo, ressaltando que o ingresso em uma faculdade representa grande conquista para muitos. “Essas pessoas se sentem discriminadas pelos órgãos públicos, pois a lei existe, mas restringe em seu artigo 1º, inciso III, atendimento aos portadores de necessidades especiais, deficiência motora, dependentes de cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida que comprovarem renda familiar inferior a quatro salários mínimos”, destaca o vereador.