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      O vereador Danilo Godoy (PSDB) protocolou hoje (28), no Ministério Público do Trabalho (MPT), em Campinas, questionamentos a respeito da jornada de trabalho dos assistentes sociais da Prefeitura. Conforme a Lei 12.317/2010, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de agosto deste ano, a duração do trabalho do assistente social é de 30 horas semanais, sendo garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução salarial, aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na sua data de publicação.

      “A Prefeitura, quando questionada por mim, me informou que no edital do concurso dos cargos de assistente social estava prevista a carga horária de 40 horas semanais. Acredito que, independente disso, em virtude dessa nova lei federal, elas têm direito à redução da jornada”, afirmou Danilo, explicando o motivo de ter enviado esse pedido de informações ao MPT. No documento, o parlamentar também solicita orientação quanto à necessidade desses servidores ingressarem com ação na Justiça, com o objetivo de garantir esse direito. Atualmente, a Administração Municipal conta com 39 assistentes sociais.