Por meio do Requerimento nº 1407/09, protocolado na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o vereador Danilo Godoy (PSDB), está solicitando à administração do prefeito Mário Heins (PDT), informações referentes à intervenção da prefeitura na empresa Viba (Viação Barbarense).
No documento, o parlamentar considera que o município decidiu intervir por três meses na Viba, após reunião sem acordo entre sindicato e a direção da empresa, e depois da paralisação de um dia dos funcionários por falta de pagamento da parcela do 13º salário.
Godoy faz os seguintes questionamentos à administração:
1 – A prefeitura conhece a realidade financeira da empresa? Favor enviar dados concretos para levaram o município à intervenção. Em caso positivo, quem efetuou a análise?;
2 – Como será feito o subsídio? A prefeitura investirá dinheiro público? Ou somente suportará as atuais despesas da empresa?;
3 – Quanto à frota, a realização de manutenção da mesma, correrá por conta do município? Qual a idade da frota?;
4 – Quanto à arrecadação de passagens (dinheiro e passe), será revertida à empresa ou ao município?;
5 – A prefeitura dispõe de dotação orçamentária suficiente para suportar os gastos?;
6 – A prefeitura possui uma planilha com o cronograma da intervenção e gastos previstos? Em caso positivo, favor enviar;
7 – Qual lei e artigo a prefeitura está se baseando para intervir na empresa?; e
8 – No último governo, o município abriu concorrência pública para o transporte coletivo. Existe previsão para que o trâmite prossiga? Ou haverá nova licitação? Em caso negativo, explicar os motivos.
Publicado em: 07 de dezembro de 2009
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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