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      O vereador Danilo Godoy (PSDB) protocolou, hoje (6), o Projeto de Lei 52/2011, que cria em Santa Barbara d’Oeste o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Segundo consta no projeto, o conselho terá como função, entre outras, atuar na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais, na defesa dos animais feridos e abandonados e na colaboração com programas de controle das diversas zoonoses.

      O projeto prevê, ainda, como práticas do CMPDA o incentivo à preservação das espécies da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal. Também está prevista a organização de campanhas de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais, de adoção, vacinação e controle reprodutivo de cães e gatos.

      No artigo 3º está descrita a composição do conselho, que será composto por sete membros: um representante do órgão municipal de zoonoses, um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude e quatro representantes da sociedade civil. Esse conselho promoverá, anualmente, uma audiência pública aberta à população em geral, entidades da sociedade civil e movimentos populares para analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos.

      Ao justificar a necessidade de criação do CMPDA, Danilo cita o artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98, que considera crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; com pena de detenção por três meses a um ano e multa. “O conselho destaca a presença humana como parte de um ecossistema que deve ser respeitado para que haja harmonia entre as sociedades”, afirma o vereador, ressaltando que, atualmente, um bilhão de pessoas no mundo depende diretamente dos animais para sobreviver.