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      O vereador Danilo Godoy (PSDB) protocolou, hoje (20), o Projeto de Lei nº 14/2011, que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 3º da Lei Complementar nº 54, de setembro de 2009. De acordo com o documento, o pagamento de tributos municipais será feito em uma ou várias prestações, com vencimento dentro do exercício de seu lançamento e observado o intervalo mínimo de 30 dias entre as parcelas. No parágrafo 2º, estabelece-se que o lançamento será feito em moeda nacional e atualizado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou que venha a substituí-lo, tomando como base o seu valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

      O parlamentar acredita que o parcelamento facilitará o pagamento dos impostos. “Vou dar o exemplo do ITBI (Imposto de Transferência de Bens Imobiliários), que tem valor de 2% do preço de compra do imóvel, ou seja, facilmente a pessoa que precisa registrar o imóvel em seu nome tem um imposto de R$ 2 mil em mãos, o que torna, em muitos casos, inviável o acerto. Com o parcelamento, o munícipe poderá deixar sua documentação em ordem e o município receberá o tributo devido”, explica Danilo, ressaltando que o projeto não estipula parcelas ou formas de parcelamento, apenas abre essa possibilidade para que a Prefeitura, através de seu departamento jurídico, possa regulamentar matéria.