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Concurso Público:
“HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NOS AUTOS”, DIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE

O presidente da Comissão Processante formada na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste para apurar denúncia de infração político-administrativa contra o ex-presidente e atual vereador Raimundo da Silva Sampaio, o Itaberaba (PSDB), Ademir José da Silva (PT) informou hoje (7) que existem no processo alguns documentos que revelam indícios de irregularidades no concurso público realizado pelo tucano em 2008.
Segundo ele, há no processo documentos que contrapõem alguns depoimentos colhidos durante a fase das oitivas envolvendo servidores e ex-servidores do Legislativo. Os servidores Bruno Rodrigues Argente, Carlos Eduardo Vidal e Cíntia Kreft Andrade contaram uma história aos membros da investigação, enquanto a ex-procuradora Luciana Cia e o ex-diretor financeiro e geral (interino) da Câmara, José Roberto de Paula, negaram a versão dos funcionários, afirmando que nunca tiveram contato com a empresa Consesp na fase de elaboração do concurso público, mas documentos incluídos no processo contrariam essa versão das testemunhas do vereador denunciado.
Em depoimento na Justiça do Trabalho, Aldo Borim, da Consesp, alegou que fazia contato com José Roberto de Paula. Dados constantes no relatório de ramais da Câmara apontam a existência de ligações telefônicas do gabinete de José Roberto para a Consesp e vice-versa. A listagem de ligações telefônicas do Legislativo também registra contatos de Luciana Cia para a empresa fora de horário de expediente e da empresa para com a ex-procuradora.
“Eles (Luciana e José Roberto) faltaram com a verdade e há indícios de irregularidades nos autos”, denunciou Ademir da Silva, alegando que tanto o depoimento dos servidores como o relatório de chamadas dos ramais telefônicos contrariam o que disseram a ex-procuradora e o ex-diretor à Comissão Processante, de que não teriam tido contatos com a Consesp após a contratação da empresa pela Câmara e antes da realização do concurso público. Ambos prestaram as provas do concurso e a advogada foi aprovada em 3º lugar para o cargo de procuradora jurídica, enquanto o ex-diretor passou em 4º lugar no cargo de contador.

CONTRATO

Ontem, a Câmara divulgou irregularidade no concurso público apontada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) no que se refere ao termo de aditamento de contrato assinado por Itaberaba com a empresa Consesp Concursos, de Dracena.
Segundo despacho do TCE, no dia 2 de abril de 2008, utilizando-se de argumentos considerados sem qualquer procedência pelo órgão, a Consesp protocolou requerimento solicitando reajuste de 25% no preço ajustado, sob o fundamento de que previu cerca de 500 candidatos e se apresentaram mais de 2,7 mil, o que teria causado desequilíbrio econômico-financeiro no preço contratado.
“Acontece que embora o representado, ex-presidente da Câmara, tenha acatado a manifestação de seu departamento jurídico enviando o ofício 24/2008, de 4 de abril de 2008, à empresa contratada, comunicando-lhe a decisão de não conceder o reajuste, três dias antes já havia assinado o Termo de Aditamento com a Consesp, concedendo-lhe, de forma indireta, reajuste contratual”, assinala o documento.
Em seguida, o TCE considera que houve prática de irregularidade no contrato: “Desta forma, temos por irregular o aditamento celebrado, por afrontar ao princípio da vinculação ao edital, nos termos do artigo 41 de Lei 8666/93”. Esse artigo estabelece que a Administração não pode descumprir normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
“Em razão do aditivo celebrado, a Câmara alterou substancialmente as normas de contratação, sendo razoável considerar que o valor das propostas seria diferente caso houvesse previsão, desde o início, de inscrições on-line e não pessoalmente”, aponta o TCE.