As comissões permanentes da Câmara deram pareceres favoráveis ao projeto de lei nº 46/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste e o DAE a firmarem convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Na exposição de motivos da proposta, o prefeito Denis Andia destaca que o Cejusc é uma inovação no Poder Judiciário brasileiro, na medida em que proporciona uma opção aos membros da sociedade de solucionarem seus conflitos de modo célere, sem a necessidade de distribuição de uma ação judicial.
Se o projeto for aprovado, o Centro Judiciário funcionará em um imóvel na avenida dos Bandeirantes e terá capacidade para receber até 100 pessoas por dia, conforme informou o escrevente do juizado, Jorge Luís Martins.
Pelo convênio, o DAE vai ceder dois funcionários para o Cejusc e a Prefeitura arcará com o aluguel do imóvel, no valor de R$ 2,5 mil ao mês. De acordo com o escrevente, a unidade terá ainda parcerias da Acisb, NET, e com as faculdades Unisal e FAM, que vão ceder estagiários de Direito a partir do 5º semestre do curso.
“O índice de acordo em ações cíveis no Estado está em 55% ou 60%. Ou seja, em média metade da população barbarense terá a solução de seus problemas em até 40 dias”, declarou Martins. Sua previsão é de que o Cejusc de Santa Bárbara d’Oeste possa se igualar à unidade em Limeira que, segundo ele, atendeu 22 mil pessoas em 2013.
